Lei Kandir

Lei Kandir

Senado aprova verba de R$ 62 bi da Lei Kandir a estados e municípios

19 de novembro de 2020

O Senado aprovou, hoje (18), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 133/2020, que trata da reposição de perdas de arrecadação dos estados em virtude da Lei Kandir, de 1996. Trata-se de um assunto antigo, que tem colocado estados e União em lados opostos, em uma briga que chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). A matéria […]

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