Lei proíbe transporte de gás em moto

Os infratores da Lei 4.384/04, que proibiu o transporte e a distribuição de botijões de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) em motocicletas no estado, serão punidos com multa e apreensão do veículo.

Esta é a determinação da Lei 5.988/11, sancionada pelo governador Sérgio Cabral e publicada no Diário Oficial do Poder Executivo desta quinta-feira (16/06). A nova norma é de autoria do deputado Dionísio Lins (PP), que acredita que, com a punição, a Lei 4.384 passará a ser mais respeitada.
As empresas responsáveis pelo transporte também ficarão sujeitas a penalidades prevista na Lei 8.078/90, o Código Nacional de Defesa do Consumidor.

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