STJ:Expectativa de concursado vira direito à nomeação se contratação temporária revela vaga

Decisão: A mera expectativa de direito à nomeação, por parte de candidato aprovado em concurso cujo prazo de validade ainda não venceu, transforma-se em direito subjetivo de ser nomeado quando a contratação de servidores temporários comprova a necessidade da administração em preencher vagas existentes. Com essa consideração, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão do ministro Napoleão Nunes Maia Filho e garantiu a nomeação de uma candidata ao cargo efetivo de médica oftalmologista na Universidade Federal Fluminense (UFF).
A candidata entrou na Justiça do Rio de Janeiro alegando que, apesar de ter ficado em terceiro lugar no concurso público, foi preterida pela administração, que contratou, em caráter temporário e excepcional, profissionais médicos para a prestação de serviço no Hospital Universitário Antônio Pedro – entre eles um oftalmologista.
Segundo a defesa da candidata, a contratação precária de servidores temporários dentro do prazo de validade do concurso transforma a mera expectativa de direito à nomeação em direito líquido e certo, pois comprova a existência de vagas e o interesse público no seu preenchimento. Veja no link abaixo a matéria completa: http://www.direitodoestado.com.br/noticias/12052/Expectativa-de-concursado-vira-direito-%C3%A0-nomea%C3%A7%C3%A3o-se-contrata%C3%A7%C3%A3o-tempor%C3%A1ria-revela-vaga Fonte: DireitodoEstado.com.br e/ou Site do Superior Tribunal de Justiça

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