Denúncia feita por vereador gera inquérito

No dia 14 de março de 2011, o blog, procurado pelo vereador Claudinho Viana (PSDB), postou uma denúncia feito pelo próprio vereador, ao Ministério Público Federal, sobre possíveis irregularidades no convênio 358/20079(Processo de nº 088001.008377/2007-93) entre a SENASP(Secretaria Nacional de Segurança Pública) e a Prefeitura de São Francisco de Itabapoana. Confira no link a matéria anterior: www.noeljunior10.blogspot.com/2011/03/vereador-protocola-denuncia-no-mpf.html .Pois bem, neste domingo(08), o blog foi novamente procurado pelo vereador Viana, para informar que a denúncia feita por ele avançou, sendo instaurado um Inquérito Civil Público de investigação(documento acima. Clique e amplie) despachado pelo Procurador, requisitando informações da problemática em questão.

4 thoughts on “Denúncia feita por vereador gera inquérito

  1. 

    CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO

    Fica assegurada ao CONCEDENTE, por meio dos órgãos responsáveis ou de
    mandatários legalmente constituídos, a prerrogativa de conservar a autoridade normativa
    e o exercício da fiscalização e do controle da execução deste CONVÊNIO, bem como
    assumir ou transferir a responsabilidade pelo mesmo, no caso de paralisação ou de fato
    relevante que venha a ocorrer, de modo a evitar a descontinuidade do serviço.

    CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

    O prazo de vigência do CONVÊNIO será de até 24 (vinte e quatro) meses,
    contados a partir da data de sua assinatura, não podendo ser prorrogado. Findo este prazo
    o Convenente terá até 60 (sessenta) dias para apresentação da Prestação de Contas Final.

    PARÁGRAFO PRIMEIRO

    Os projetos habilitados a receber recursos do Fundo Nacional de
    Segurança Pública – FNSP, não poderão ter prazo superior a dois anos, conforme §4º, art.
    4º da Lei nº 10.201/2001, alterada pela Lei nº 10.746/2003.

    PARÁGRAFO SEGUNDO

    Este convênio somente poderá ser alterado mediante proposta do
    CONVENENTE, devidamente justificada, a ser apresentada antes do término de sua
    vigência, em prazo mínimo fixado pelo ordenador de despesas do CONCEDENTE, que
    possibilite a análise e decisão, e desde que não haja mudança do objeto.

    CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOS BENS REMANESCENTES

    Os bens patrimoniais (equipamentos e material permanente), adquiridos,
    produzidos e transformados ou construídos com os recursos oriundos do CONCEDENTE,
    permanecerão sob a guarda e responsabilidade do CONVENENTE durante a vigência deste
    Instrumento.

    PARÁGRAFO PRIMEIRO

    Findo o CONVÊNIO, observado o fiel cumprimento do objeto nele
    proposto, verificada a necessidade de assegurar a continuidade do projeto na finalidade
    prevista, os bens patrimoniais acima referidos incorporarão automaticamente ao
    patrimônio do CONVENENTE, independentemente de termo de doação.

  2. 

    CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DO FORO

    As causas e conflitos oriundos deste CONVÊNIO serão processados e
    julgados originariamente pelo Fórum de Justiça Federal, Seção Judiciária de Brasília/DF,
    em conformidade com o inciso I do art. 109 da Constituição Federal.

    E, por estarem de acordo, os CONCEDENTE e CONVENENTE firmam o
    presente instrumento em duas vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas
    abaixo.

    Brasília,

    de

    de 2007.

    TARSO FERNANDO HERZ GENRO
    Ministro de Estado da Justiça

    PEDRO JORGE CHERENE
    Prefeito do Município de São Francisco de
    Itabapoana

    ANTONIO CARLOS BISCAIA
    Secretário Nacional de Segurança Pública

    TESTEMUNHAS:

    Nome:
    Identidade:
    CPF:

    Nome:
    Identidade:
    CPF:

  3. 

    CONVÊNIO SENASP/MJ Nº 358/2007

    Convênio que entre si celebram a União, por intermédio do
    Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional de
    Segurança Pública e o Município de São Francisco de
    Itabapoana/RJ, para os fins que especifica.

    A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, CNPJ
    00.394.494/0001-36, por meio da SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ
    00.394.494/0005-60, situada na Esplanada dos Ministérios, Bloco "T", Brasília, doravante
    denominado CONCEDENTE, representado neste ato pelo MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA
    TARSO FERNANDO HERZ GENRO, domiciliado na Esplanada dos Ministérios, Bloco T, 4º andar
    – Gabinete – Brasília, RG 1.567.287 – SJPC/RS, CPF 044.693.210-87, designado por Decreto de
    16 de março de 2007, e pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA ANTÔNIO
    CARLOS SILVA BISCAIA, domiciliado na Esplanada dos Ministérios, Bloco T, 5º andar, sala 500,
    Brasília/DF, RG 13468 OAB/RJ, CPF 019.455.567-49, e o MUNICÍPIO DE ITABAPOANA, CNPJ
    01.623.783/0001-22, daqui por diante denominado CONVENENTE, representado neste ato
    pelo PREFEITO PEDRO JORGE CHERENE, residente _________________________________,
    RG 80.439.005-2 DETRAN, CPF 176.984.567-49, resolvem celebrar o Convênio, de
    Conformidade com o Processo 08001.008377/2007-93, observado o contido, na Lei 8.666/93,
    na Lei Complementar 101/2000, (Lei de Responsabilidade Fiscal), no Decreto 93.872/86, na
    Instrução Normativa da Secretaria do Tesouro Nacional 1/97 e suas alterações, na Lei nº
    10.201/2001, alterada pela Lei nº 10.746/2003, e Lei nº 11.530/07 (Programa de Segurança
    Pública com Cidadania – PRONASCI), mediante as cláusulas e condições seguintes:

    CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

    Este CONVÊNIO tem por objeto a cooperação dos partícipes em capacitar
    adequadamente a Guarda Municipal, para que esteja apta a enfrentar e propor atividades
    diante desta nova perspectiva de atuação da violência e criminalidade, sendo também
    necessária a aquisição de alguns equipamentos que auxiliem seus profissionais nas atividades
    do dia-a-dia, visando reduzir a vulnerabilidade criminal de crianças, adolescentes e jovens,
    no âmbito do Programa de Segurança Pública para o Brasil e do Programa de Segurança
    Pública com Cidadania – PRONASCI, de acordo com o Plano de Trabalho e Projeto Básico
    aprovados pela Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP/MJ.

    CLÁUSULA SEGUNDA – DO PLANO DE TRABALHO

    Os partícipes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho
    elaborado pelo CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual passa a integrar este
    CONVÊNIO, independentemente da transcrição.

    PARÁGRAFO ÚNICO

    Excepcionalmente, admitir-se-á ao CONVENENTE propor a reformulação
    do Plano de Trabalho, que será previamente apreciada pelo setor técnico e aprovada pelo
    Secretário da SENASP/MJ, vedada, porém, a mudança do objeto.

    CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES

    I – DO CONCEDENTE

    a) Orientar e aprovar os procedimentos técnicos e operacionais
    necessários à execução do objeto pactuado.

    b) Promover o repasse do recurso financeiro de acordo com o
    Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho e com
    o disposto na CLÁUSULA QUINTA.

    c) Controlar, acompanhar, supervisionar e fiscalizar a execução do
    objeto pactuado, mediante vistorias “in loco”, diretamente, ou por
    terceiros, expressamente autorizados.

    d) Examinar e aprovar a proposta de reformulação do Plano de
    Trabalho, desde que não implique mudança do objeto.

    e) Examinar e aprovar as prestações de contas dos recursos da União e
    da contrapartida.

    f) Prorrogar “de ofício” a vigência do Convênio, quando houver atraso
    na liberação dos recursos, limitando a prorrogação ao exato período
    do atraso verificado.

    II – DO CONVENENTE

    a) Executar as atividades pactuadas na CLÁUSULA PRIMEIRA,
    conformidade com o Plano de Trabalho e o Projeto Básico.

    b) Promover o crédito do recurso financeiro, referente a sua

    de

  4. Escrever muito e não transmitir algo relevante não ajuda. O que não podemos é esquecer dos fatos, que são graves e os culpados que estão vivos devem pagar pelos seus crimes.Os que já morreram que acertem com Deus.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.