Justiça

MPRJ manda que São Francisco aplique legalmente recursos dos royalties destinados à educação

29 de abril de 2020

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Grupo de Atuação Especializada em Educação (GAEDUC/MPRJ), expediu, no dia 20 de abril, Recomendação ao município de São Francisco de Itabapoana para que seja promovida a completa segregação financeira e garantida a correta aplicação dos recursos recebidos a título de Royalties e […]

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AGU lança cartilha sobre condutas vedadas em eleição municipal

15 de abril de 2020

A Advocacia-Geral da União (AGU) lançou a cartilha que orienta os agentes públicos sobre as condutas vedadas em função das eleições municipais de 2020. Entre os objetivos do documento está esclarecer quais condutas violam a legislação eleitoral e também orientar o agente público sobre como evitar o uso da máquina pública em favor de candidaturas. […]

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Juiz decide que dinheiro de partidos políticos deve ir para combate à covid-19

7 de abril de 2020

O juiz Itagiba Catta Preta, da Justiça Federal em Brasília, autorizou hoje (7) que recursos públicos destinados a partidos políticos sejam aplicados no combate ao novo coronavírus. Cabe recurso contra a decisão. A liminar do magistrado foi motivada por uma ação popular protocolada por um advogado do Distrito Federal. Pela decisão, os recursos do Fundo Partidário e do […]

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Ministro do STF encaminha pedido de afastamento de Bolsonaro à PGR

31 de março de 2020

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello encaminhou pedido de afastamento do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) à procuradoria-geral da República. Marco Aurélio encaminhou a notícia-crime protocolada pelo deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG), devido ao “histórico das reiteradas e irresponsáveis declarações” feitas por Bolsonaro, ignorando a gravidade da pandemia da covid-19. Como […]

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Pedrinho Cherene: sentença anula decisão do Tribunal de Contas

28 de fevereiro de 2020

O Poder Judiciário, na 10ª Vara da Fazenda Pública, do Estado do Rio de Janeiro, emitiu nesta quinta(27), sentença que anula a decisão do Tribunal de Contas, em relação as contas do exercício de 2016 da gestão do ex-prefeito Pedrino Cherene. Acompanhe abaixo. ” Trata-se de ação submetida ao rito do procedimento comum proposta porPEDRO […]

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Prazo para eleitor regularizar título termina em maio

7 de fevereiro de 2020

Os cidadãos que tiveram o título de eleitor cancelado têm até o dia 6 de maio para regularizar a situação. Após o prazo, quem não estiver em dia com o documento, não poderá votar nas eleições municipais de outubro, quando serão eleitos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores nos 5.568 municípios do país. No ano passado, 2,4 […]

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Lewandowski mantém prisões de Thiago Virgílio, Linda Mara e Kellinho

6 de fevereiro de 2020

Na mesma semana em que liberou o julgamento do ex-governador Anthony Garotinho (sem partido) na operação Chequinho, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), também negou liminarmente a liberdade dos vereadores afastados Thiago Virgílio (PTC), Linda Mara (PTC) e Kellinho (Pros). Além disso, a 2ª Turma do STF marcou para o próximo dia […]

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Em decisão inédita, TST diz que motorista não é empregado do Uber

5 de fevereiro de 2020

Por unanimidade, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu hoje (5) negar o vínculo empregatício de um motorista com o aplicativo de transporte Uber. Trata-se da primeira decisão da última instância trabalhista sobre o tema. A medida tem efeito imediato somente para o caso de um motorista específico, mas abre o primeiro […]

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