STF obriga órgãos públicos a nomear aprovados em concurso

Para ministro, a administração pública deve respeito incondicional às regras do edital


O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (10/10), por unanimidade, que as pessoas aprovadas em concurso público têm o direito de ser nomeadas nas vagas abertas por concurso público (com exceção do cadastro de reserva). A decisão foi sobre um caso específico em Mato Grosso do Sul, mas será aplicada em todo o país, porque o caso tinha o status de repercussão geral.

O estado alegava que o candidato não tem direito certo de ser nomeado, apenas uma expectativa de que isso aconteça. E que isso serve para preservar a autonomia da administração pública para decidir se a nomeação é útil ou não. No entanto, o relator, ministro Gilmar Mendes, considerou que a administração pública está vinculada ao número de vagas previstas no edital.

Mendes considerou que as vagas previstas em edital já pressupõem a existência de cargos e a previsão de lei orçamentária. “Entendo que o dever de boa-fé da administração pública exige o respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas no concurso público”, disse o ministro, que acrescentou que a única liberdade da administração pública é decidir quando o candidato será nomeado, dentro do prazo de validade do concurso. Fonte: Ururau

One thought on “STF obriga órgãos públicos a nomear aprovados em concurso”

  1. Geograficamente São Francisco de Itabapoana está localizado no Brasil, no entanto no cumprimento das Leis e em respeito aos cidadãos que no município reside parece esta´a margem. Se continuar desta forma ,ou seja, desgoverno, desrespeito com a sociedade por parte dos administradors,sem fiscalização por parte dos vereadores que foram eleitos também para isso, concomitante a falta de punição por parte da justiça. O que poderá vir acontecer? Revolta popular, o caos, é isso que acontece quando as regras não são respeitadas.Isso é lamentável.

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